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Terça-feira, 11 de julho de 2023
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Olá, bem-vinda e bem-vindo à FolhaJus+
Nesta edição, destaco a nova lei que altera o Estatuto da Advocacia e torna infração ético-disciplinar o assédio e a discriminação.
Leia também:
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O uso do plenário virtual no Supremo;
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Entidade de Portugal breca prática de advogados brasileiros no país.
Boa leitura!
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Renato Brocchi
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Na Folha desde 2023, é estudante de jornalismo da USP. Como estagiário da editoria Política, colabora no projeto FolhaJus
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Assédio na advocacia
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Uma lei que altera o Estatuto da Advocacia foi sancionada no dia 3 deste mês. A alteração torna infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação contra estagiários, advogados e profissionais a serviço da advocacia.
O texto da lei é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e foi idealizado pela Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB. Cristiane Damasceno, presidente da comissão, explica que, antes, casos assim eram enquadrados como "crime infamante", o que, por ser uma expressão genérica, dificultava a punição.
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Com a nova lei, casos de assédio ou discriminação poderão ser punidos com suspensão por um período de 30 dias a um ano.
Caminhos: Quem sofre assédio ou discriminação deve reunir provas e fazer um requerimento.
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O requerimento passa primeiro pela comissão de admissibilidade das seccionais, onde é verificado se a denúncia tem indícios de autoria e materialidade;
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Os casos aceitos são encaminhados para um relator do tribunal de ética, onde o acusado deve apresentar a defesa;
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Após uma primeira decisão, recursos podem ser apresentados ao plenário do tribunal de ética do estado e, depois, à OAB nacional.
Pesquisa Datafolha de 2021 revelou que um terço das advogadas do país diz já ter sofrido assédio sexual ligado a seus locais de trabalho.
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O mesmo levantamento apontou que cerca de um quarto das advogadas e advogados negros diz ter passado por situação de discriminação racial nos ambientes profissionais.
Denúncias: A OAB lançou, no ano passado, um canal para denúncias de assédio.
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No início de julho, as decisões colegiadas online do STF representavam 99,5% do total deste ano até agora. O plenário virtual conseguiu diminuir a fila de processos na corte, mas também recebe críticas de especialistas.
Linha do tempo: a virtualização do Supremo se instaurou gradualmente, com início há mais de 15 anos.
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2007: instituída a possibilidade de análise virtual para decidir sobre a repercussão geral em determinadas ações;
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2010: liberado o uso do plenário virtual também para o mérito dos processos de repercussão geral;
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2016: permissão estendida para os julgamentos online de agravos internos e de embargos de declaração;
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2019: 81,9% das decisões colegiadas foram dadas virtualmente.
Covid: com a pandemia, o Supremo passou a permitir que qualquer tipo de ação fosse decidida no plenário virtual.
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Em 2015, o Supremo tinha 53,9 mil ações em trâmite; agora, o acervo processual diminuiu para 22,3 mil.
Neste ano, só 147 de 12.965 processos foram ao plenário presencial.
Prós e contras: a falta de debate em tempo real do plenário virtual é vista por alguns como falta de transparência e, por outros, como um incentivo a menor espetacularização dos julgamentos
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A Ordem dos Advogados de Portugal rompeu o acordo de reciprocidade que facilitava a prática profissional a brasileiros no país.
Escopo: a decisão passou a valer na quarta (5) e afeta apenas novas solicitações.
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Os advogados brasileiros que já obtiveram o registro poderão seguir atuando no país.
Como era: o pacto garantia que advogados brasileiros não precisassem revalidar seus diplomas nem fazer provas adicionais para atuar em território português.
Como fica: os brasileiros que desejarem trabalhar em Portugal estarão sujeitos aos mesmos trâmites que se aplicam a advogados estrangeiros de fora da União Europeia.
Justificativa para rompimento: a ordem portuguesa, em nota, diz que há "diferença notória na prática jurídica em Portugal e no Brasil".
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De acordo com a entidade, haveria "sérios problemas" de adaptação dos profissionais brasileiros;
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9,3% dos advogados registrados em Portugal são brasileiros.
O presidente da OAB, Beto Simonetti, prometeu agir para salvaguardar os brasileiros.
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"A OAB tomará todas as medidas cabíveis para defender os direitos dos brasileiros aptos a advogar em Portugal", afirmou a entidade.
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Lapsos de memória
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A quem Augusto Aras pretende provar que sua gestão foi exitosa? O PGR divulgou vídeos tentando reescrever a história. Defendeu a centralização. Disse que o sistema de Justiça não tem pessoal para receber milhares de demandas. Sobre a Covid, disse que buscou soluções e chegou a citar que orientou, por telefone, um prefeito que não sabia o que era prioritário...
O PGR foi tolerante diante do descaso do capitão com os mortos da pandemia. Sua omissão obteve reprovação qualificada. Ministros do STF disseram que Aras agiu como “espectador”. Rosa Weber manifestou “perplexidade” com parecer negacionista da PGR em defesa de Bolsonaro. Em carta aberta, 27 subprocuradores-gerais criticaram sua passividade nos ataques ao STF e ao TSE.
Autoritário, interrompeu mandatos na escola do MP. Perseguiu procuradores, ofendeu uma subprocuradora. Ao desmontar forças-tarefas da Lava Jato, houve renúncia coletiva em SP, RJ e DF. Militarizou o CNMP. Convidou ex-agentes do SNI. Corporativista, criou penduricalhos.
No ocaso, instituiu a Ordem Nacional do Mérito do MP. Espera perpetuar seu nome com bajulações.
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Fernanda Perregil
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Advogada e sócia do DSA Advogados, mestranda em direito das relações sociais e trabalhistas pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Especialista em direito processual civil pela PUC-SP e pesquisadora do Núcleo Trabalho Além do Direito do Trabalho da USP e do Insper.
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Evento presencial: "Infrações Ético-Disciplinares e Perspectiva de Gênero"
OAB-RJ - Saiba mais aqui
12/7 às 15h - OAB/Méier - Rua Santa Fé, 137 - Méier, Rio de Janeiro
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Webinar: "O Julgamento das Ações de Reparação de Danos Concorrenciais nos Tribunais de Primeira e Segunda Instância: Obstáculos e Superações"
FGV - Acesse aqui
13/7 às 9h
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Evento híbrido: "O Mercado de Trabalho das Mulheres"
IAB - Acesse aqui
13/7 às 14h - OAB/Méier - Rua Santa Fé, 137 - Méier, Rio de Janeiro
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Curso online: "Advocacia em Disputas Complexas: Instrução Probatória"
CPA (Curso Prático de Arbitragem) - Acesse aqui
13/7 a 25/7, terças e quintas, das 19h às 21h
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